CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 698/2021 AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 214, de 04 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.251/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 04 de outubro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 214, de 04 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.250/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 04 de outubro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº    , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei 1765/2021 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI nº 1765/2021, que “Acrescenta o artigo 9º- A à Lei nº 3.520, de 03 de janeiro de 2005, que institui a meia-entrada para os estudantes das escolas públicas e particulares do Distrito Federal, para disciplinar a doação de alimentos arrecadados na realização de eventos”.

Autor: Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Lei nº 1.765/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Acrescenta o artigo 9º- A à Lei nº 3.520, de 03 de janeiro de 2005, que institui a meia-entrada para os estudantes das escolas públicas e particulares do Distrito Federal, para disciplinar a doação de alimentos arrecadados na realização de eventos”.

A proposição é composta por três artigos: o primeiro trata do acréscimo do art. 9º-A à Lei nº 3.520/2005, com a finalidade de disciplinar a doação de alimentos arrecadados na realização de eventos; os seguintes tratam, respectivamente, da vigência da norma e da revogação das disposições em contrário.

Em sua justificação o Deputado autor demonstra a importância do projeto para a melhoria do acesso à cultura, trazendo benefício para entidades filantrópicas ou beneficentes proporcionando uma melhoria social.

De outra parte, remetida à análise de mérito pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, a proposição recebeu parecer favorável. 

Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

O Projeto de Lei busca regulamentar atuação dos empresários culturais, que disponibilizam a possibilidade de meia-entrada às pessoas que realizarem a doação de alimentos não perecíveis, de modo a incentivar  a solidariedade e regular o repasse dos alimentos arrecadados.

Quanto à constitucionalidade, observa-se que a matéria faz parte do rol de competências legislativas distritais, pois se enquadra de forma específica na competência comum de proporcionar os meios de acesso à cultura (art. 23, inciso V, CF) e concomitantemente ou, ainda, mediante combinação elencada no rol de competência concorrente, que dispõe em seu  artigo 24, inciso IX, CF, haja vista se tratar de meios para possibilitar um acesso alcançável para cultura e consequentemente contribuir com a melhoria social.

Neste teor, a matéria encontra amparo legal, na medida em que proporciona os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa, à inovação, constitui competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 24, V, CF).

Ademais, a espécie de proposição é adequada a disciplinar a matéria e sua disposição comporta iniciativa parlamentar (art. 71, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF); além disso, não constam óbices de redação e técnica legislativa.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1765/2021.

Sala das Comissões, em        de 2021.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 214, de 04 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.248/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 04 de outubro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 214, de 04 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.243/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 04 de outubro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Tramitação concluída.

Brasília, 01 de outubro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 01 de outubro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 01 de outubro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 01 de outubro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 01 de outubro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 01 de outubro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 01 de outubro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 01 de outubro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a possibilidade da instalação de Faixa de Pedestre ao lado da Administração Regional de Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a possibilidade da instalação de Faixa de Pedestre ao lado da Administração Regional de Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

É necessária a instalação de faixa de pedestre ao lado da Administração Regional de Planaltina, devido à grande movimentação de veículos.

A instalação de faixa de pedestre é justa reivindicação de relevante interesse público, que virá propiciar maior conforto e segurança à população, principalmente aos transeuntes que circulam naquela área merecendo, desta forma, atendimento imediato.

 Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor aos Agentes de Trânsito abaixo descritos, em “Homenagem ao Dia Nacional do Agente de Trânsito, e pela dedicação e compromisso com a Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção e apresentar votos de louvor aos Agentes de Trânsito abaixo descritos, em "Homenagem ao Dia Nacional do Agente de Trânsito, e pela dedicação e compromisso com a Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito”: 

• FRANCISCO JOAQUIM ARAÚJO SARAIVA (Ag. Saraiva), Agente de Trânsito, 43 anos de serviços prestados na Carreira. 
• ROSEMARY SOUSA DOS SANTOS, Agente de Trânsito desde 1986, 35 anos na carreira, sendo que desses 24 anos foram dedicados ao trabalho de fiscalização efetivamente na rua.
• NATT DOUGLAS CORRÊA (Ag. Douglas) - In Memorian, 24 anos de serviço prestados à Carreira.
• JÚLIO FLEURY MOREIRA (Ag. Fleury)
• ADJAIME DE FARIA MELO (Ag. Melo)
• DIOGO RODRIGUES RIBEIRO (Ag. Diogo)
• ANTHONY LEONARDO MOREIRA GRILLO (Ag. Grillo)
• WESLEY ARAÚJO CAVALCANTE (Ag. Wesley)
• ROBERT DA SILVA SANTANA (Ag. Robert)

JUSTIFICAÇÃO
 

O presente Requerimento tem por finalidade homenagear os Agente de Trânsito pelo Dia Nacional da Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito, comemorado no dia 23 de setembro.

Coincidindo com a data da edição do atual Código de Trânsito Brasileiro, o qual hoje completa 23 anos de existência. O mesmo 23 de setembro foi escolhido para homenagear a categoria dos Agentes de Trânsito. A partir da Lei n° 12.821/2013, restou definido o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.

A favor da preservação de vidas no trânsito, retirando condutores potencialmente perigosos de circulação, ou ainda, em ações preventivas, com a simples presença na via pública intencionando desestimular práticas infracionais.

Desde informações e orientações aos usuários, além da garantia de igualdade na utilização do espaço público, os agentes são a referência que o cidadão encontra durante seus deslocamentos.

Muito além de fiscais, identificamos na figura do agente de trânsito um plexo de competências voltadas à mobilidade urbana. Sem deixar de refletir o papel de multiplicadores e influenciadores de boas práticas e ações pautadas na legalidade e no bem estar.

Nesse sentido e por se tratar de matéria de interesse social, de desporto e lazer,  conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Moção.

Sala das sessões,          de          2021.

REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer ao Secretário de Estado de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal informações acerca da licitação de transporte público rodoviário, bem como do acompanhamento dos contratos entabulados com as empresas vencedoras do certame.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, requeiro, ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade, as informações a seguir:

a) A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem recebido uma série de projetos de créditos suplementares para fins de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos relativos à concessão do sistema de transporte público. Para compreender as razões de tudo isso, solicito que seja concedido acesso externo, a este Deputado, do processo de licitação que resultou na concessão, bem como dos processos de acompanhamento dos contratos entabulados com as empresas vencedoras. Caso os processos não estejam no SEI, favor encaminhar cópia, em mídia digital, ao meu gabinete.

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para obter informações acerca do processo de licitação para concessão do sistema rodoviário de transporte do Distrito Federal, bem como do acompanhamento dos contratos. Observo que isso decorre dos diversos projetos de suplementação orçamentária que tem chegado ao Parlamento.

Tais informações serão importantes para fiscalização dos atos, ínsito ao Parlamento, bem como para observar a regularidade de todos esses processos. Assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, a destinação de espaço para implantação de Feira Livre no Setor Primavera de Taguatinga - DF.

 A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, a destinação de espaço para implantação de Feira Livre no Setor Primavera de Taguatinga - DF.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta em questão tem como objetivo atender solicitação dos moradores e produtores rurais do Setor Habitacional Primavera na Região Administrativa de Taguatinga, os quais solicitam a destinação do espaço público situado entre a QI. 616 e a Chácara 288, para implantação de Feira Livre no Setor Primavera.

A implantação de feira livre naquela localidade, trará mais comodidade a comunidade, o aquecimento da economia  além de auxiliar os produtores rurais locais a escoar a produção, podendo oferecer produtos frescos e sem a interferência de atravessadores, bem como produtos artesanais, roupas, etc. garantido geração de renda e emprego.

                  Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse social, solicito apoio do nobres parlamentares para aprovação da presente Indicação.

Jorge vianna

Deputado Distrital - PODEMOS/DF